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Auto de Infração nº 713517 - Infração Ambiental em Luís Eduardo Magalhães - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2058000003201336 em 29/11/2001 , na localidade de Luís Eduardo Magalhães - BA , tendo como pessoa interessada Ramiro Paulo Steffler , com área embargada de 0,0992 ha , sendo a infração "Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)" (...). Artigo 72 1º 72 - II - VII - VIII - - LEI 9.605/98 ARTIGO 2º - II VII VII - DECRETO 3.179/99. FICA EMBARGADA AMPLIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NA MARGEM ESQUERDA DO RIO DA PEDRA POR NÃO POSSUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ÁREA 1000² (MIL METROS QUADRADOS). Ver mais