ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2055100594201702 em 05/07/2017 , na localidade de Brasnorte - MT , tendo como pessoa interessada Jocileide Souza Lima Freitas , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II Decreto Federal 6514/08 3 II 50 Caput Const. Federal 1988 225 parágrafo quarto. Fica embargada para quaisquer atvidades agrossilvopastoris, exceto aquelas destinadas à subsistência, combate ao fogo ou recuperação ambiental, área com 140,00 hectares, referente ao ID … Ver mais