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Auto de Infração nº 9103651 - Infração da Flora em Castanheira - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2055000279201697 em 04/10/2016 , na localidade de Castanheira - MT , tendo como pessoa interessada Roberto Alves Pereira , com área embargada de 3,0551 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do Decreto 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade na área de 3,00 hectares, objeto do auto de infração n 9103651-E. Este embargo tem por objetivo impedir… Ver mais