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Auto de Infração nº 606752.0 - Desmatamento em Colniza - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2055000237201311 em 12/06/2013 , na localidade de Colniza - MT , tendo como pessoa interessada Espólio De Arlindo De Amorim , com área embargada de 30,5712 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). FICA EMBARGADA O USO E AS ATIVIDADES AGROPASTORIS NA ÁREA DE 30,57 HA, DESMATADA IRREGULARMENTE, CONFORME DELIMITAÇÕES CONSTANTES DE MAPA ANEXO, VISANDO A REGULARIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. BASE LEGAL: ART 78, LEI 5.172/66, ART 50 LEI 9.605/98, ART 16,101 DO DECRETO 6.514/08 Ver mais