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Auto de Infração nº 709370.0 - Desmatamento em Juara - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2055000028201360 em 07/03/2013 , na localidade de Juara - MT , tendo como pessoa interessada Beatriz Maria Da Conceição Piccin , com área embargada de 115,3112 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica embargada a área de 115,32 ha por infringir o artigo 50 do Decreto nº 6514/08, como constatado pela fiscalização do IBAMA, e de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 6686/08, até decisão ulterior da autoridade ambiental competente. Ver mais