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Auto de Infração nº 709368.0 - Desmatamento em Brasnorte - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2055000015201391 em 13/02/2013 , na localidade de Brasnorte - MT , tendo como pessoa interessada Adalto Aparecido Lemos Junior , com área embargada de 33,7208 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica embargada a área de 32,88 hectares por infringir o artigo 50 do Decreto nº 6514/08, como constatado pela fiscalização do Ibama, e de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 6686/08, até decisão ulterior da autoridade ambiental competente. Ver mais