ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054100697201774 em 09/06/2017 , na localidade de Vera - MT , tendo como pessoa interessada Fausto Santomauro De Muzio , com área embargada de 49,3280 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Nos termos dos Artigos 70 § 1° cominado com o 72 incisos II, VII da Lei Federal n° 9.605/1998, Artigos 3° incisos II, VII cominado com o 50 do Decreto Federal n° 6.514/2008, e Artigo 225 § 4° da Constituição Federal de 1988. Ficam embargadas todas e quaisquer atividades econômicas na área de 49,32… Ver mais