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Auto de Infração nº 9135528 - Infração da Flora em Nova Santa Helena - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054003545201813 em 15/11/2018 , na localidade de Nova Santa Helena - MT , tendo como pessoa interessada Eder Politano , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 66 Const. Federal 1988 225 4°. FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE GARIMPEIRA DESENVOLVIDA NA PROPRIEDADE, OBJETO DO AI 9135528/E, ATÉ DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. Ver mais