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Auto de Infração nº 505243.0 - Infração Ambiental em Jacareacanga - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054002525200926 em 17/11/2009 , na localidade de Jacareacanga - PA , tendo como pessoa interessada Penha De Fátima Da Silva , com área embargada de 735,2780 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada a instalação de atividade florestal agrícola ou pecuária em uma área de 735,2781 ha, não estando permitido a realização de qualquer atividade rural para fins econômicos sem a devida licença de atividade rural emitida pelo órgão ambiental competente (SEMA/PA). Os objetivos do embargo… Ver mais