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Auto de Infração nº 153414 - Infração Ambiental em Paranaíta - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054001369200714 em 16/08/2007 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Aparecido Rodrigues Antonio , com área embargada de 7,3600 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada uma área de 7,36 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, destruída, localizada no Assentamento São Pedro, constituído pelo Lote nº 034, localizado na estrada NS-05 Ver mais