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Auto de Infração nº 504689.0 - Infração Ambiental em Marcelândia - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054001304200850 em 01/07/2008 , na localidade de Marcelândia - MT , tendo como pessoa interessada Josemar Petroski , com área embargada de 804,7702 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Conforme determina o art. 2°, parag. 11 do Dec. Fed. 3179/99 (redação dada pelo Decreto 6321), fica embargada, para toda e qualquer atividade econômica, agropecuária ou florestal, a área com limites definidos em mapa gerado a partir de imagens de satélite georreferenciadas. Ver mais