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Auto de Infração nº 549446.0 - Infração Ambiental em Peixoto de Azevedo - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054001052200869 em 06/06/2008 , na localidade de Peixoto De Azevedo - MT , tendo como pessoa interessada Flavio De Matos , com área embargada de 788,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Ficam embargadas todas e quaisquer atividades econômicas no polígono de 787.76 ha. Nas coord.geog. 10°26'42'' S e 53°41'45'' W por desmatamento não autorizado, de acordo com o art. 2° § 11, do Decreto Federal 3.179/99, caracterizando o descumprimento do art. 225, § 4 da C.F. e danos ambienta… Ver mais