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Auto de Infração nº 475411 - Infração Ambiental em Peixoto de Azevedo - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000942200853 em 21/05/2008 , na localidade de Peixoto De Azevedo - MT , tendo como pessoa interessada Nonato Bernardo Duarte , com área embargada de 17,2714 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada uma área 73,729 no assentamento Planalto do Iriri nas parcelas 86 e 87 nos polígonos: 10°06'31.9'' S e 054°04'06.9' W conforme cálculo da área em UTM em anexo, por desmatar sem autorização de acordo com art. 2° §11 do Decreto Federal 3.179/99 descumprimento do art. 225 § da C.F. Ver mais