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Auto de Infração nº 726219.0 - Infração Ambiental em Nova Bandeirantes - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000837201110 em 20/08/2011 , na localidade de Nova Bandeirantes - MT , tendo como pessoa interessada Enivaldo Pereira Da Silva , com área embargada de 12,2816 ha , sendo a infração "Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida." (...). POR FORÇA DOS ART. 15 E 108 DO DEC. FED. 6514/08, FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADESDE LAVRA E EXTRAÇÃO DE MINERIOS NA ÁREA APURADOS, QUE DEVEM SE CESSADOS. ESTE EMBARGO TEM POR OBJETIVO IMPEDIR A CONTINUIDADE DO DANO AMBIENTAL E DAR POSSIIBILIDADE A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. Ver mais