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Auto de Infração nº 722387.0 - Desmatamento em Itanhangá - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000433201398 em 18/06/2013 , na localidade de Itanhangá - MT , tendo como pessoa interessada Ildemar Carlos Baumgarten , com área embargada de 12,0228 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). 70, PARÁGRAFO 1º, 72, II,VII, LEI 9605/98, 50, CAPUT, 3, II, VII, 225, PARÁGRAFO 4, CONST. FED. Ver mais