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Auto de Infração nº 681431.0 - Infração Ambiental em Peixoto de Azevedo - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000259201383 em 30/04/2013 , na localidade de Peixoto De Azevedo - MT , tendo como pessoa interessada Everaldo Braz Pinto , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Ficam Suspensas as atividades Agricula e Pecuaria na PropriedadeRural Ouro Verde que Estão Sendo Excutadas. sem a devida licença Ambiental Única Exedida pela SEMA/MT, nos termos do art,19, inciso IV da Lei Estadual 038/95. Suspensão da Atividades Conforme inciso IV do art. 101 do Dec, Fed. 6.514/0… Ver mais