Resultados para 2054000258201339 em Todos os registros

Auto de Infração nº 586503 - Infração Ambiental em Guarantã do Norte - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000258201339 em 30/04/2013 , na localidade de Guarantã Do Norte - MT , tendo como pessoa interessada Pedro Comunello , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica suspensas as atividades de pecuaria na fazenda são camilo, por estarem funcionando sem licença ambiental única, expedida pela SEMA/MT, contrariando o ART, 19, inciso IV da Lei Complementar Estadual 038/1995. Suspensão de atividade Aplicada catelarmente conforme Art, 101, inciso IV, do Dec, Fe… Ver mais