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Auto de Infração nº 505249.0 - Infração Ambiental em Paranaíta - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000007201010 em 26/11/2009 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Anisio Pereira Duarte , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada a instalação e execução de atividade agropecuária e florestal no interior da fazenda Pedra Preta, não sendo permitida a realização de qualquer atividade rural sem a devida Licença Ambiental Única emitida pelo órgão ambiental competente, SEMA/MT. Os objetivos do embargo são: impedir … Ver mais