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Auto de Infração nº 9130082 - Infração da Flora em Paranaíta - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2052000133201914 em 08/06/2019 , na localidade de Paranaíta - MT , com área embargada de 81,5561 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do decreto Federal 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade econômica na àrea de 83,17 hectares localizada nas coordenadas geográficas 09°19'57,16''S/056°5… Ver mais