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Auto de Infração nº 9073460 - Infração da Flora em Paranaíta - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2052000106201607 em 28/07/2016 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Jose Pedro De Castro , com área embargada de 22,6945 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4° Fica embargada toda e qualquer atividade em uma área de 22,76 hectares, desmatada sem autorização da autoridade ambiental competente, no Sitio Recanto, exceto para subsistência. Ver mais