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Auto de Infração nº 9103649 - Infração da Flora em Paranaíta - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2052000056201614 em 05/08/2016 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada João Fernandes , com área embargada de 9,8266 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, VII. Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 50. Const. Federal 225 §4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do Decreto 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade, exceto para cultura de subsistência e combate aos incêndios florestais na área de 10,08 hectares, na… Ver mais