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Auto de Infração nº 6431 - Infração da Flora em Paranaíta - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2052000053201616 em 25/07/2016 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Luciano De Lima Matos , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9.605/98 70 I 72 II VII Decreto Federal 6.514/08 3 II, VII 50 Const. Federal 1988 225 §4. Ficam embargadas as atividades na área de 1,789 hectares de floresta nativa (floresta amazonica) objeto de especial preservação. Desmatada sem licença ou autorização da autoridade ambiental compet… Ver mais