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Termo de Apreensão e Depósito nº ERPZMUV2 - Infração Ambiental em Jacareacanga - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2052000008202048 em 31/10/2019 , na localidade de Jacareacanga - PA , com área embargada de 423,5510 ha . De acordo com artigo 3, VIi, com Artigo 101 II e Artigo 108 do Decreto Federal 6512/2008, fica embargada área de 463,04ha de vegetação nativa, em bioma amazônico, com fina de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração natural e deslinde do processo administrativo sancionado. Ver mais