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Auto de Infração nº 9166270 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Bacabeira - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2051100264201749 em 13/07/2017 , na localidade de Bacabeira - MA , tendo como pessoa interessada Tatiane Cantanhede Esteves , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 66 - - Embargo de atividades de Indústria Cerâmica e de produção, transporte e comercialização de peças cerâmicas, até a obtenção dos licenciamentos devidos, para o exercício de tal atividade. Ver mais