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Auto de Infração nº 487889.0 - Infração Ambiental em Centro Novo do Maranhão - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2051000133200871 em 08/07/2008 , na localidade de Centro Novo Do Maranhão - MA , tendo como pessoa interessada Inst Nac Colonizacao Reforma Agraria , com área embargada de 866,5000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada uma área de 866,500 hectares de floresta, objeto de especial preservação, destruída no Projeto de Assentamento Casa Branca. Ver mais