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Auto de Infração nº 9062256 - Infração da Flora em Altamira - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048102364201769 em 29/08/2017 , na localidade de Altamira - PA , tendo como pessoa interessada Maria Socorro Da Silva Martins , com área embargada de 6,3843 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 3 II,VII 43 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º Com fundamento no Art. 101, II Parágrafo 1º do Decreto Federal 6.514/2008, fica embargada a área de 6,6653 hectares considerada de preservação permanente na Fazenda Conquista, delimitad… Ver mais