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Auto de Infração nº 370299 - Infração Ambiental em Óbidos - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048002045200511 em 17/10/2005 , na localidade de Óbidos - PA , tendo como pessoa interessada Luiz Ferreira Da Silva , com área embargada de 23,0921 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargado o prosseguimento dos trabalhos na área objeto da infração, por desmatar 23,089 hectares de floresta nativa primária sem autorização do Ibama. O embargo deu-se por descumprimento do artigo 50 da Lei 9.60598, artigo 19 da Lei 4.771/65 e artigo 4º do Decreto 1282/94. Ver mais