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Auto de Infração nº 389750 - Infração Ambiental em Altamira - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048001952200542 em 17/09/2005 , na localidade de Altamira - PA , tendo como pessoa interessada Neodir Brandeleiro , com área embargada de 180,8690 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Art. 70 c/c art. 50 da Lei 9.605/98, Art. 37 c/c art. 2º II, VII do Dec. 3.179/99, e Art. 225 da CF/1988. DESTRUIR 337,37 HA DE FLORESTA SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA NA AMAZÔNIA LEGAL Ver mais