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Auto de Infração nº 389339 - Infração Ambiental em Novo Progresso - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048001612200601 em 27/10/2006 , na localidade de Novo Progresso - PA , tendo como pessoa interessada Alaides Camilo França , com área embargada de 175,5193 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICAM EMBARGADOS QUAISQUER ATIVIDADES FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS NA ÁREA OBJETO DESTA AUTUAÇÃO, ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. Ver mais