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Termo de Apreensão e Depósito nº 672541 - Infração Ambiental em Trairão - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048001554201417 em 17/11/2014 , na localidade de Trairão - PA , tendo como pessoa interessada Carlos Siqueira , com área embargada de 153,5200 ha . Lei Federal 9.605/98, Art. 70/72, Item/Parag. § 1°/72/II/VII, Decreto Federal. 6.514/08 Art. 3°/50/60, Item/Parag. I/II/VII, Constituição Federal. 1988, Art. 225/§4. Fica embargado o uso e as atividades na área de 153,52 hectares, irgularmente destruída mediante ' derrudada e utiliza… Ver mais