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Auto de Infração nº 9082479.0 - Infração da Flora em Altamira - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048001399201439 em 01/11/2014 , na localidade de Altamira - PA , tendo como pessoa interessada Jose Luiz Abreu França , com área embargada de 29,4229 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9.605/88 Art. 70 §1° e Art 72 incisso VII - Decreto Federal 6.514/2008, Art. 50/60. Destruir com uso de fogo 29,42ha de vegetaçao nativa, objeto de especial preservaçao (bioma amazônico), sem a devida licença expedida pela autoridade ambiental competente. Fica o notificado a nao exerc… Ver mais