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Auto de Infração nº 481335 - Infração Ambiental em Novo Progresso - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048001268200641 em 01/09/2006 , na localidade de Novo Progresso - PA , tendo como pessoa interessada Efraim De Souza Castilho Sobrinho , com área embargada de 454,9564 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Ficam embargadas quaisquer atividades inclusive a retirada de produtos subprodutos florestais da área desmatada, por destruir 454,382 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental competente. Ver mais