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Auto de Infração nº 506047 - Infração Ambiental em Monte Alegre - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048001080200784 em 28/09/2007 , na localidade de Monte Alegre - PA , tendo como pessoa interessada Manoel Dos Reis Santos , com área embargada de 10,4573 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA A ÁREA DESCRITA ACIMAPARA USO ALTERNATIVO DO SOLO, POIS A ÁREA FOI DESMATADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. Ver mais