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Auto de Infração nº 506044 - Infração Ambiental em Monte Alegre - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048001079200750 em 27/09/2007 , na localidade de Monte Alegre - PA , tendo como pessoa interessada Luzimar Quirino Machado , com área embargada de 4,1684 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA A ÁREA DE 4 HA AO REDOR DOS PONTOS CITADOS ACIMA PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO, POIS A ÁREA EM TELA FOI DESMATADA SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. Ver mais