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Auto de Infração nº 506043 - Infração Ambiental em Monte Alegre - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048001053200710 em 27/09/2007 , na localidade de Monte Alegre - PA , tendo como pessoa interessada Antônio Edil Lima Da Silva , com área embargada de 13,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBAR GADAS AS ÁREAS AO REDOR DOS PONTOS CITADOS ANTERIORMENTE (13 HECTARES) PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO, POIS A PRESENTE ÁREA FOI DESMATADA SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGA~ÃO AMBIENTAL COMPETENTE. Ver mais