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Auto de Infração nº 9051606.0 - Infração da Flora em Novo Progresso - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048000871201505 em 19/08/2015 , na localidade de Novo Progresso - PA , tendo como pessoa interessada Jurandir Da Costa Lira , com área embargada de 23,1466 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4 Fica embargada para quaisquer atividade, excetuando atividades necessarias a prevenção e combate a incêndios e finalização de colheita de roça (mandioca, banana ou outras), em uma àrea de 23,16 Hecta… Ver mais