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Auto de Infração nº 360951.0 - Desmatamento em Altamira - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048000685201304 em 22/07/2013 , na localidade de Altamira - PA , tendo como pessoa interessada Sebastião Dos Reis Francisco , com área embargada de 27,9840 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Art.70 Par. 1º com Art. 72 Item II,VII Da Lei 9.605/98, Art.3º Item II,VII com Art. 50 Da Lei 6.514/08, Art. 225 Par. 3º,4º Da Contituição Federa/88 Ver mais