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Auto de Infração nº 734978.0 - Desmatamento em Novo Progresso - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048000257201454 em 27/11/2013 , na localidade de Novo Progresso - PA , tendo como pessoa interessada Manuel Idenilson Rebelo Da Silva , com área embargada de 159,6277 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica embargada uma área de 159,63há na fazenda Jatobá confirme poligono e memorial discritivo com coordenada central anexo.ficando proibido qualquer atividade na área que impeça a regeneração da vegetação nativa. base legal. Art. 78 da Lei Federal 5172/1965 Art. 51 da Lei Federal 12651/2012n Art, … Ver mais