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Auto de Infração nº 729686.0 - Desmatamento em Altamira - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048000083201420 em 14/11/2013 , na localidade de Altamira - PA , tendo como pessoa interessada Abércio Gomes Da Costa , com área embargada de 21,9010 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Art.70 com Art.72 II,VII da Lei 9.605/98, Art. 3º II,VII com Art.50 P.2º do Decreto 6.514/08. Art.225 P.4º da Constituição Federal/88. Por força do Art.16 do Dec. 6.514/08, fica suspensa e embargada toda e qualquer atividade econômica, florestal e agropecuária na área de 21,90 hectares, com limite… Ver mais