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Auto de Infração nº 730571.0 - Desmatamento em Altamira - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048000081201431 em 13/11/2013 , na localidade de Altamira - PA , tendo como pessoa interessada Hans Muller Dos Santos , com área embargada de 462,8875 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Art 70 P. 1º Art 72 Ítem II e VII - Lei 9.605/98, Art 3º Ítem II e VII Art 50 P. 2º - Dec. Fed. 6.514/08, Art 225 P. 4º Const. Fed/88 Ver mais