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Termo de Apreensão e Depósito nº 368095 - Infração Ambiental em Altamira - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048000055201411 em 05/11/2013 , na localidade de Altamira - PA , tendo como pessoa interessada Bento Pereira , com área embargada de 9,0058 ha . Art. 70 §1º c/c art. 72- II e VII da Lei 9.605/98, Art. 3º- II e VII c/c art. 50 §2º do Decreto 6.514/08, e Art. 225 §4º da Constituição Federal/1988. Por força do Art. 16 do Dec. 6.514/08, fica suspensa e embargada toda e qualquer atividade econômica, florestal e agropecuária na área de 09,00 hec… Ver mais