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Auto de Infração nº 370143 - Desmatamento em Óbidos - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048000044200451 em 17/12/2003 , na localidade de Óbidos - PA , tendo como pessoa interessada Pedro Soares Monteiro , com área embargada de 50,0000 ha , sendo a infração "Desmatar florestas ou demais formas de vegetação, em desacordo com autorização fornecida pelo Ibama (Regiões: sul, sudeste, centro-oeste e nordeste, exceto mata atlântica/pantanal mato-grossense/serra do mar e zona costeira)" (...). Fica embargada a área objeto da infração bem como o prosseguimento dos trabalhos de desmatamento sem autorização do IBAMA. O Embargo deu-se por descumprimento do art. 50 da Lei 9.605/98, art. 38 do Decreto nº 3.179/99 e art. 19 da Lei 4.771/65. Ver mais