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Auto de Infração nº 151916 - Infração da Flora em Oriximiná - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048000026200398 em 27/12/2002 , na localidade de Oriximiná - PA , tendo como pessoa interessada Benedito Dos Santos Ferraz , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). -Fica embargada a área objeto da infração, não podendo dar prosseguimento aos trabalhos, sem autorização do Ibama. O embargo se deu por descumprimento do art. 50 da Lei 9.605/98, do art. 37 do Decreto nº 3.179/99 e do art. 19 da Lei 4.771/65. Ver mais