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Auto de Infração nº 9078301 - Infração da Flora em Portel - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047001893201675 em 18/11/2016 , na localidade de Portel - PA , tendo como pessoa interessada Francisco Vieira Dos Santos , com área embargada de 84,3395 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 4°. FICA EMBARGADA APARTIR DA PRESENTE DATA, UMA ÁREA DE 84,30 HECTARES NA FAZENDA PEQUIZEIRO, MUNICÍPIO DE PORTEL, NÃO PODENDO DESENVOLVER ATIVIDADES AGROSSILVOPASTORIL QUE POSSA IMPEDIR A COMPLETA R… Ver mais