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Auto de Infração nº 9093137 - Infração da Flora em Portel - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047001885201629 em 19/11/2016 , na localidade de Portel - PA , tendo como pessoa interessada Aparecido José Carlos Firmino , com área embargada de 81,0554 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 4°. FICA EMBARGADA UMA ÁREA DE 81,00 HECTARES, NA FAZENDA SÃO FRANCISCO, NÃO PODENDO DESENVOLVER ATIVIDADES AGROSSILVOPASTORIL QUE POSSA IMPEDIR A COMPLETA REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NO POLÍGONO, ATÉ A … Ver mais