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Auto de Infração nº 426580.0 - Infração Ambiental em Pacajá - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047001056201565 em 15/10/2008 , na localidade de Pacajá - PA , tendo como pessoa interessada Assoc. Dos Peq. Prod. Do Núcleo Nova Jerusalem , com área embargada de 546,0800 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA QUALQUER ATIVIDADE REFERENTE A PRÁTICA DE DESFLORESTAMENTO NO NÚCLEO 4 DO PA RAIO DE SOL II GLEBA PACAJÁ/LADÁRIO REFERENTE AOS LOTES 2, 3, 4, 7, 8, 13, 29, 36, 37, 82, 107, 109, 111, 112, 122, 124, 126, 128, 130, 132, 134, 136, 139, 141, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 160, 161, 163, … Ver mais