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Termo de Apreensão e Depósito nº 634338 - Infração Ambiental em São Félix do Xingu - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000982201351 em 14/12/2013 , na localidade de São Félix Do Xingu - PA , tendo como pessoa interessada Não Identificado , com área embargada de 40,1856 ha . Art. 78 da Lei 5172/66 Art. 50, 16 e 10 do Decreto 6514/2008 e Art. 51 da Lei 12651/2012 FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE AGROPASTORIL, EXCETO EXCETO COMBATE A INCENDIOS FLORESTAIS NA AREA DE 40,18Ha, DESMATADA IRREGULARMENTE NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO … Ver mais