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Auto de Infração nº 459261 - Infração Ambiental em Altamira - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000883200560 em 27/09/2005 , na localidade de Altamira - PA , tendo como pessoa interessada Celestino Tengaten , com área embargada de 400,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica proibida qualquer atividade em uma área de 400,00 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, destruída sem autorização outorgada pela autoridade competente, até ulterior deliberação. Ver mais