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Auto de Infração nº 413882 - Infração Ambiental em São Félix do Xingu - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000828200570 em 03/09/2005 , na localidade de São Félix Do Xingu - PA , tendo como pessoa interessada Reis Antonio Da Silva , com área embargada de 100,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica proibida qualquer atividade em uma área de 100 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, destruída sem autorização outorgada pela autoridade competente, até ulterior deliberação. Ver mais