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Auto de Infração nº 734711.0 - Desmatamento em Rondon do Pará - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000807201283 em 23/10/2012 , na localidade de Rondon Do Pará - PA , tendo como pessoa interessada Renato Garcia Pereira , com área embargada de 37,0763 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). FICA EMBARGADA O USO E AS ATIVIDADES NA AREA DE 75,53 HA,IRREGULARMENTE DESMATADA E QUEIMADA DELIMITADA PELAS COORD.GEOG. APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO,VISANDO MPEDIR A OCORRENCIA DE NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA AREA.BASE LEGAL: ART.68 LEI… Ver mais